Projeto que exige antecedentes criminais de profissionais que atuam com crianças volta às comissões na Câmara de Macapá

O Projeto de Lei nº 223/2025, que prevê a exigência e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais de profissionais que atuam com crianças e adolescentes em Macapá, provocou debate durante a sessão desta quinta-feira na Câmara Municipal e acabou retornando às comissões da Casa para nova avaliação.

Após discussões em plenário, os vereadores aprovaram, por 14 votos a 3, o retorno da proposta às comissões temáticas antes da continuidade da tramitação legislativa. Com isso, o texto deverá passar por nova análise e poderá voltar futuramente para votação em plenário.

O pedido de vistas partiu do vereador Daniel Theodoro (Rede/PSOL), que defendeu a necessidade de ampliar o debate sobre a proposta, principalmente em relação às formas de aplicação da futura lei e aos critérios de cobrança e apresentação dos antecedentes criminais por parte das instituições abrangidas pelo projeto.

De autoria do vereador Bruno Igreja (MDB), o projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e fiscalizar medidas de proteção à infância e adolescência, tornando obrigatória a apresentação e atualização semestral de certidões de antecedentes criminais de profissionais que atuem em escolas, creches e instituições sociais públicas ou privadas do município.

A proposta também alcança servidores, colaboradores, voluntários, estagiários e prestadores de serviço que mantenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes em instituições educacionais e socioassistenciais.

Durante a sessão, parlamentares divergiram sobre pontos do texto e sobre os impactos da futura aplicação da medida. Entre os temas debatidos estiveram a abrangência da fiscalização municipal, critérios para análise de antecedentes criminais e possíveis reflexos sobre profissionais da educação e de instituições sociais.

O projeto estabelece ainda que as certidões deverão ser atualizadas a cada seis meses e mantidas em arquivo físico ou digital para fiscalização pelos órgãos municipais competentes.

Na justificativa apresentada à Câmara, através do Projeto de Lei nº 223/2025, o vereador Bruno Igreja afirma que a proposta busca fortalecer a rede de proteção à infância e criar mecanismos preventivos contra situações de violência e abuso em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.

O texto utiliza como base jurídica o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal nº 14.811/2024, que passou a exigir medidas mais rigorosas de proteção em ambientes educacionais e incluiu a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais de profissionais que atuam junto ao público infantojuvenil.

Antes da decisão desta quinta-feira, o projeto já havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal.

Com o retorno às comissões, os vereadores deverão reavaliar o conteúdo da proposta, podendo apresentar ajustes, novos pareceres ou recomendações antes de uma nova votação no plenário da Câmara Municipal de Macapá.