Dino pede vista e STF suspende julgamento sobre distribuição dos royalties do petróleo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar nesta quinta-feira (7), após 13 anos, a validade da chamada Lei dos Royalties do Petróleo, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, adiando mais uma vez a definição sobre a divisão bilionária dos recursos entre estados produtores e não produtores de petróleo.

Até o momento, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora das cinco ações que tratam do tema, apresentou voto. Ela se posicionou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, norma que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país.

A legislação reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e ampliou o repasse de recursos para estados e municípios não produtores, por meio da criação de fundos de compensação. A mudança provocou forte reação principalmente do Rio de Janeiro, um dos maiores produtores de petróleo do país.

Em seu voto, Cármen Lúcia defendeu que a Constituição garante compensação financeira aos estados e municípios diretamente impactados pela exploração petrolífera, mas não estabelece obrigação de repartição igualitária dos royalties com unidades federativas que não produzem petróleo.

“Se há equívocos [na distribuição] haverá de ser devidamente corrigido. Esta correção não passa por uma legislação que, na minha compreensão, não atende às finalidades, principalmente de um figurino constitucional de federalismo cooperativo”, afirmou a ministra durante a sessão.

A magistrada já havia suspendido a aplicação da lei em caráter liminar em março de 2013, atendendo a pedido do governo fluminense. Na ação apresentada ao STF, o estado argumentou que as mudanças afetavam contratos já firmados, comprometiam receitas previstas e violavam princípios constitucionais e de responsabilidade fiscal.

Segundo o governo do Rio de Janeiro, a redistribuição poderia causar perda imediata superior a R$ 1,6 bilhão e impacto acumulado estimado em R$ 27 bilhões até 2020.

Com o pedido de vista de Flávio Dino, o julgamento foi interrompido sem previsão para retomada. A decisão final do STF poderá redefinir o futuro da distribuição dos royalties do petróleo no Brasil e impactar diretamente os cofres de estados produtores e não produtores.

Fique por Dentro: o que muda para o Amapá no julgamento dos royalties do petróleo

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divisão dos royalties do petróleo pode ter impacto direto no futuro financeiro do Amapá, principalmente diante do avanço das expectativas de exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira.

Hoje, estados produtores como Rio de Janeiro concentram grande parte dos recursos oriundos da exploração petrolífera. A Lei dos Royalties de 2012 tentou redistribuir parte desse dinheiro também para estados não produtores, ampliando a participação de unidades federativas como o Amapá.

Caso o STF confirme a inconstitucionalidade da lei, como defendeu a ministra Cármen Lúcia, estados não produtores poderão perder espaço na divisão desses recursos, mantendo a maior fatia concentrada nos estados diretamente ligados à produção.

Para o Amapá, o tema ganha ainda mais relevância por causa da Margem Equatorial, considerada uma das novas fronteiras petrolíferas do país. A região marítima próxima ao estado vem sendo alvo de interesse da indústria do petróleo devido ao potencial de reservas comparadas às encontradas na Guiana.

Se houver avanço na exploração na costa amapaense nos próximos anos, o estado poderá deixar de ser apenas beneficiário indireto e passar a integrar o grupo de estados produtores, com direito a arrecadações muito maiores em royalties e participações especiais.

Especialistas apontam que os royalties podem impulsionar áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, mas também alertam para a necessidade de planejamento fiscal e transparência no uso dos recursos, evitando dependência econômica exclusiva da atividade petrolífera.

O debate no STF também é acompanhado com atenção por prefeitos e governos estaduais de todo o país porque a decisão poderá redefinir critérios de distribuição de bilhões de reais em receitas futuras ligadas à exploração de petróleo no Brasil.